Lei de Propriedade Industrial (nº 9.279/1996) e os Termos de Uso do seu próprio site, que fundamentam a proibição de revenda não autorizada, especialmente quando envolve marcas registradas, falsificação ou uso indevido de conteúdo (fotos/descrições).
Lazarim & Assunção Advogados
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Aqui estão os principais pontos legais e contratuais que você pode usar para proibir essa prática no seu site:
Violação de Propriedade Intelectual (Lei 9.279/96): É proibido comercializar produtos de marcas famosas ou registradas sem a devida licença da marca oficial. Revender produtos sem autorização pode ser considerado infração à lei de propriedade industrial.
Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Origem do Produto: A revenda, especialmente ao retirar etiquetas originais (como em casos de dropshipping ou resell), pode ocultar a origem do produto, o que é proibido pelo CDC, configurando engano ao consumidor.
Termos de Uso do Site: A ferramenta mais direta é o seu "Termo de Uso" ou "Termos e Condições". Ao registrar que o site é exclusivo para venda direta da sua empresa ou autorizados, você cria um contrato digital (aceito pelo usuário ao se cadastrar) que fundamenta o bloqueio, suspensão ou punição de revendedores.
Proibição de Compras via CPF para Revenda: A legislação brasileira exige CNPJ para compra de produtos com o objetivo de revenda, especialmente para produtos importados (nacionalização). Comprar via CPF para revender é considerado irregular.
Uso de Conteúdo (Fotos/Textos): A utilização de fotos e descrições dos seus produtos por terceiros, sem autorização, para revender no seu site viola direitos autorais e de propriedade intelectual.